terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Princípios propostos para reforma do Código de Direito Canônico (Parte 2)

Continuamos os princípios que foram estabelecidos para a reforma:
6. Defesa dos direitos das pessoas: o uso do poder dos superiores, em todos os níveis, não pode ser arbitrário, porque encontra seu limite no direito natural, no direito divino e também no direito eclesiástico. Por isso, deve ser reconhecidos e defendidos os direitos de cada fiel. (cc. 204 §1 e 208)


7. Procedimento para proteger os direitos subjetivos: é necessário a instituição de tribunais administrativos, segundo diversos graus e de diferentes espécies...

8. Ordenação territorial: a territorialidade das circunscrições eclesiásticas é a regra geral, mas o território não deve ser considerado um elemento constitutivo, mas só determinativo de uma parcela do povo de Deus, e por isso, para exigências pastorais, o rito ou a nacionalidade dos fiéis ou outras diferentes razoes que não o território podem ser determinativos de uma parcela do povo de Deus.

9. Revisão do direito penal: antes de tudo, devem ser reduzidas as penas, que em geral devem ser ferendae sententiae e irrogadas e remidas apenas no foro externo; as penas latae sententiae (13 censuras latae sententiae e 5 reservadas à Santa Sé) devem ser previstas apenas para pouquíssimos e gravíssimos delitos (Cf. Comm. 1 (1969), pp. 84-85);

10. Nova disposição sistemática do Código: este principio estabelecia que, para refletir o espírito do Vaticano II, a ordem sistemática da matéria do novo Código devia ser diferente da do CIC 1917.

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